tempo de atendimento,demora para o plano de saúde lhe atender? sabia que existe lei limitando o tempo?

tempo de atendimento,demora para o plano de saúde lhe atender? sabia que existe lei limitando o tempo?
5 (100%) 3 votes

tempo de atendimento,demora para o plano de saúde lhe atender? sabia que existe lei limitando o tempo?

 

tempo de atendimento,demora para o plano de saúde lhe atender? sabia que existe lei limitando o tempo?

tempo de atendimento,demora para o plano de saúde lhe atender? sabia que existe lei limitando o tempo?

uma coisa terrível e que ninguém gosta é ser atingido por uma maldita virose (jargão mega ultra hiper utilizado quando o médico ainda não sabe de fato o que vocÊ tem e já está cansado para te atender em algumas vezes bem) só que existe algo bem pior que isso e que eu,você e seu amigo estão sujeitos no mercado do atendimento médico ,vejamos alguns exemplos Ruins (lembrando que não são todos são apenas alguns péssimos profisisonais que fazem coisas do tipo):

 

1º tem médico que vai te recusar atendimento e isso até mesmo se vocÊ for um bebê,vejamos :

https://www.youtube.com/watch?v=lcYN1Nk5D78

 

2º a demora no atendimento e é aqui que inicia o nosso tema de hoje galera .

 

aqui na região do Rio de janeiro existe normas que regulam

tempo na fila do Banco

tempo para ser contemplato por alguns direitos

e em nosso caso tempo máximo para atendimento isso mesmo vocÊ provalvelmente não sabia disso mas sim vocÊ tem direito a um tempo máximo para atendimento,vejamos:

 

Pegando a lei 5316 podemos ver em seus artigos que a lei é clara quanto ao tempo de atendimento máximo de 20 minutos dá uma olhada :

Art. 1º Ficam as empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados obrigadas a manter, em funcionamento, para atendimento dos clientes e usuários, escritório ou loja com endereço fixo.

Art. 2º As empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados deverão promover o atendimento aos clientes e/ou usuários no prazo máximo de 20 (vinte) minutos.

§1º O controle de atendimento de que trata o caput deste artigo será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela empresa ou órgão público, onde constará:

I – nome e número da instituição;

II – número da senha;

III – data e horário de chegada do cliente;

IV – rubrica do funcionário da instituição.

galera deficiente,idoso,gestante tem preferência não se  esqueçam heim 

§2º Será garantido o atendimento preferencial e exclusivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, também, através de senha numérica.

Art. 3º As empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados deverão promover o atendimento a todas as pessoas com deficiência, tornando os locais acessíveis com rampas quando necessários e ainda, observando-se em caso de pessoas portadoras de deficiência auditiva, atendimento prioritário em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.

Caso tenha interesse em ver por inteiro esta lei dá uma olhada a seguir e obrigado pela atenção.

tempo de atendimento,demora para o plano de saúde lhe atender? sabia que existe lei limitando o tempo?

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.316, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1133-A, de 2003.

LEI Nº 5.316, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.

OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS SEGURADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A MANTER, EM FUNCIONAMENTO, LOCAL PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E/OU USUÁRIOS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam as empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados obrigadas a manter, em funcionamento, para atendimento dos clientes e usuários, escritório ou loja com endereço fixo.

Art. 2º As empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados deverão promover o atendimento aos clientes e/ou usuários no prazo máximo de 20 (vinte) minutos.

§1º O controle de atendimento de que trata o caput deste artigo será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela empresa ou órgão público, onde constará:

I – nome e número da instituição;

II – número da senha;

III – data e horário de chegada do cliente;

IV – rubrica do funcionário da instituição.

§2º Será garantido o atendimento preferencial e exclusivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, também, através de senha numérica.

Art. 3º As empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados deverão promover o atendimento a todas as pessoas com deficiência, tornando os locais acessíveis com rampas quando necessários e ainda, observando-se em caso de pessoas portadoras de deficiência auditiva, atendimento prioritário em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.

Art. 4º Os locais para atendimento de que trata o Artigo 1º desta Lei deverão funcionar em horário comercial, cabendo-lhes receber as reclamações e denúncias que venham a ser feitas pelos clientes e usuários contra os serviços e/ou atendimentos oferecidos pelas empresas.

Parágrafo único As reclamações e/ou denúncias de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente protocoladas, no ato do recebimento, por funcionário devidamente identificado.

Art. 5º Não ficam dispensadas do cumprimento que determina esta Lei as empresas que possuem sistema de tele-atendimento.

Parágrafo único As empresas referidas no caput desta Lei, com sede em outros estados da federação, estão, também, obrigadas a manter em funcionamento o seu escritório de atendimento aos clientes e usuários na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *