Os famosos 20 ou30 minutos da fila do banco e o que a lei diz

Os famosos 20 ou30 minutos da fila do banco e o que a lei diz
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Os famosos 20 ou30 minutos da fila do banco e o que a lei diz

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Sabe aquele momento em que vocÊ tem um proplema no banco para resolver e infelizmente só tem como resolver através da guerra que são as filas bancárias? é sobre isso mesmo que venho falar aqui hoje neste post galera.A minha rotina como advogado no Rio de Janeiro já observou situações inusitadas e uma delas foi uma mulher gritar e espernear na fila de um banco que segundo eloa já fizam 3 horas de espera na fila (isso galera 3 horas) segundo a senhora  que por coincidência era amiga de profissão (outra advogada) aqui no Rio de Janeiro existe uma norma que proibe tal demora no atendimento.Que lástima que as leis aqui no Estado e mais amplamente no Brasil nem sempre são de fato eficazes ,vejamos a lava jato como exemplo!!!!!!

 

Eu curioso que só ,fui em busca da tal referida lei  que de nada adiantou ser invocada por um advogada no Banco pois a mesma ficou depois do show que deu cerca de mais 1:20 minutos (uma hora e vinte minutos) para a fila chegar atende-la o que não durou mais que uns sete minutos e quem a atendeu ainda riu da cara dela.

 

Os famosos 20 ou30 minutos da fila do banco e o que a lei diz

 

Enfim achei a bendita lei mais famosa do Rio de Janeiro a lei que regula atendimentos bancários, vejamos ela abaixo:

 

 

 

LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.

DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 6085/2011.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que agências bancárias situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.
Parágrafo único As agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição.

* Art. 1º Fica determinado que agências bancárias, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.
Parágrafo único. As agências bancárias deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição.
* Nova redação dada pela Lei 6750/2014.

Art. 2º O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária, onde constará:

* Art. 2º O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária e devolvidas aos clientes após o devido ao atendimento, onde constará:
* Nova redaçao dada pela Lei 6771/2014.

I nome e número da instituição;
II número da senha;
III data e horário de chegada do cliente;
IV rubrica do funcionário da instituição.
* IV – horário do efetivo atendimento, rubricado pelo funcionário da instituição. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 6085/2011.

Parágrafo único O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.

* Parágrafo único. O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta (60) anos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.
* Nova redação dada pela Lei 6771/014.

Art. 3º Na prestação de serviços oriundos de celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades.

* Art. 3º As agências bancárias, dos bancos públicos e privados, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estarão obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente dos mesmos serem ou não correntistas da instituição financeira. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7525/2017.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações penais:

I advertência;
* I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
* Nova redação dada pela Lei 6085/2011.

II multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinqüenta mil) UFIR’s;
* II – multa de R$10.000 (dez mil reais) na primeira autuação;
* Nova redação dada pela Lei 6085/2011.

III V E T A D O . 

* IV – multa de R$20.000 (vinte mil reais) na segunda autuação;
* Incluído pela Lei 6085/2011.

* V – multa de R$40.000 (quarenta mil reais) na terceira autuação;
* Incluído pela Lei 6085/2011.

* VI – multa de R$80.000 (oitenta mil reais) na quarta autuação;
* Incluído pela Lei 6085/2011.

VII – multa de R$120.000 (cento e vinte mil reais) na quinta autuação.
* Incluído pela Lei 6085/2011.

Parágrafo único – V E T A D O .

Art. 5º – As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.

Art. 5-A As agências bancárias deverão fixar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, no mínimo 15 (quinze) para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo.
* Incluído pela Lei 6085/2011.

* Art. 5-A As agências bancárias deverão fixar, em local visível:
a) o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas e na gerência;
b) o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, em número proporcional ao tamanho de agências, para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.
* Nova redação dada pela Lei 6750/2014.

* Parágrafo único. As agências bancárias deverão informar, ainda, que a senha numérica deverá conter a data e o horário de chegada e do efetivo atendimento, rubricada pelo funcionário.
* Incluído pela Lei 6771/2014.

Art. 6º As agências bancárias terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Os famosos 20 ou30 minutos da fila do banco e o que a lei diz- será que dá dinheiro entrar com um processo  caso isso ocorra?

É galera a pesquisa sobra sempre para o advogado e no meu caso não foi diferente ,será que aquela advogada que esbravejava no banco se ela corre-se atrás de seus direitos conseguiria ganhar alguma coisa na justiça e se alguém que já entrou com esta ação  já ganhou alguma coisa?

A VERDADE É QUE EM BUSCA DE JULGADOS QUE PUDESSEM ME AJUDAR AEXPLICAR MELHOR A SITUAÇÃO SÓ ACHEI DECISÃO EM QUE A PESSOA QUE PROCESSOU NADA GANHOU O QUE SIGNIFICA QUE OS TRIBUNAIS ESTÃO ENTENDENDO COMO “MERO DISSABOR” OU COMO AQUI NO RIO DE JANEIRO OS TRIBUNAIS CHAMAM ‘MERO ABORRECIMENTO”,VEJAMOS:

 

 

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. MERO DISSABOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71005441795, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/04/2015).

Ementa

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. MENOS DE UMA HORA. TEMPO NÃO CONSIDERARDO EXCESSIVO. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

Recurso do Banco reclamado provido. Ante o exposto, monocraticamente (ar (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001776-84.2014.8.16.0014/0 – Londrina – Rel.: Oswaldo Soares Neto – – J. 12.10.2015)

RESUMINDO GALERA TA MEIO BRABO DE SE CONSEQUIR GANHAR ALGUM COISA COM RELAÇÃO A ESTA APLICAÇÃO LEGAL MAS EM ALGUNS LUGARES AS DECISÕES AINDA NOS SURPREENDEM VEJAMOS:

FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI216071,51045-Advogado+que+ficou+quase+2+horas+em+fila+bancaria+sera+indenizado

Advogado que ficou quase 2 horas em fila bancária será indenizado

Causídico foi à agência do BB localizada no prédio do TJ/GO para levantar alvarás de processos que patrocinava.

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

A demora de quase 2 horas em fila bancária para um advogado levantar alvarás de processos que patrocinava gerou a condenação do BB ao pagamento de R$ 17 mil de danos morais.

O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º JEC de Goiânia/GO, afirmou que o prazo excedeu ao limite do bom senso e que são “péssimos os antecedentes do reclamado, tendo sido condenado neste juízo por dezenas de vezes pelo mesmo erro“.

De acordo com o autor, o advogado Thiago Cordeiro Jácomo (Fátima Jácomo Sociedade de Advogados), por duas vezes – uma em setembro e outra em outubro – foi à agência do banco localizada no prédio do TJ/GO e enfrentou o mesmo problema. Na primeira vez, esperou 1 hora e 45 minutos para ser atendido, e, na segunda, 1 hora e 30 minutos.

Na sentença, o magistrado destacou que a demora no atendimento bancário, por si só, não gera automático direito ao recebimento de indenização por danos morais. No caso específico, entretanto, o julgador considerou que a demora “maculou o que se entende por razoável no Estado Democrático de Direito para um serviço de primeira necessidade“.

“Faço aqui questão de registrar que esse tipo de reclamação tem se tornado comum entre os advogados da comarca (desde que estava em Anápolis e repetindo-se agora, em Goiânia), chegando sempre ao conhecimento deste julgador (como fato notório) que o banco reclamado presta um péssimo atendimento aos advogados no que pertine ao ‘pagamento’ das centenas de alvarás expedidos pelo Poder Judiciário.” (grifos nossos)

  • Processo: 5606158.37.2014.8.09.0060

Confira a decisão.

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