Sua escola ou faculdade cobra por prova de segunda chamada ou prova final? Sabia que é proibido?

Sua escola ou faculdade cobra por prova de segunda chamada ou prova final? Sabia que é proibido?
5 (100%) 9 votes

Sua escola ou faculdade cobra por prova de segunda chamada ou prova final? Sabia que é proibido?

Sua escola ou faculdade cobra por prova de segunda chamada ou prova final Sabia que é proibidoSua escola ou faculdade cobra por prova de segunda chamada ou prova final Sabia que é proibido

Sua escola ou faculdade cobra por prova de segunda chamada ou prova final Sabia que é proibido

 

Durante a faculdade ou no colégio as pessoas acabam por apssar por algo que assusta alguns pais e responsáveis que é a chamada PROVA DE SEGUNDA CHAMADA,EITA DEU ATÉ MEDO ESCREVER ISSO,GRAÇAS A DEUS NUNCA PASSEI POR ELA. reza a lenda que sempre é mais dificil que a de primeira chamada e não estamos aqui falando de uma prova de recuperação que seria a terceira prova ou  como alguns gostam de chamar SALVE O BURRO.

 

de fato algumas escolas e instituições de ensino vem realizando uma prática que hoje é extremamente ilegal que é a cobrança indevida pela aplicação destas provas vejamos o que a lei diz :

Sua escola ou faculdade cobra por prova de segunda chamada ou prova final? Sabia que é proibido?

LEI Nº 4.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica proibida a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino sediados no Estado do Rio de Janeiro, por provas de segunda-chamada, provas finais ou equivalentes, não podendo os estudantes ser impedidos de fazer provas, testes, exames ou outras formas de avaliação, por falta de pagamento prévio, seja específico para esta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.

Art. 2º – A proibição a que se refere esta Lei estende-se às instituições de ensino superior e não se aplica a concursos públicos, vestibulares ou provas destinadas ao acesso inicial a determinado curso, bem como ao ingresso em escolas, colégios ou faculdades, incluindo os exames de habilidade específica exigidos para ingresso em determinados cursos técnicos ou superiores.

Art. 3º – A violação a esta Lei obrigará ao estabelecimento infrator que devolva ao estudante, em décuplo, o valor cobrado abusivamente.

Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora

fonte:http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/c1e53036ea3f23be832570e0004cd096?OpenDocument

 

como observamos a prática realizada por algumas instituições de ensino da cobrança deste tipo de avaliação é indevida e você tem direito a receber o seu dinheiro de volta e se a prática é feita de uma forma descaradamente absurda você terá direito ainda a uma indenização

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

dezessete + dezessete =