TOI

O QUE É TOI E O QUE UM ADVOGADO PODE FAZER POR VOCÊ ?

O QUE É TOI DA LIGHT E O QUE UM ADVOGADO PODE FAZER POR VOCÊ ?

TOI

 

TOI
TOI

O QUE É UM TOI 

O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real. Para tanto, este ato administrativo pormenoriza todos os dados do titular e da unidade consumidora irregular, bem como a irregularidade constatada.

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução

No entanto, conforme esse mesmo artigo, em seu inciso II e III, o consumidor tem direito à exigir uma perícia técnica do medidor:

II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor, conforme § 2º e § 3º do artigo 129 da resolução, sendo que o consumidor tem 15 dias para exigir a perícia sobre o TOI lavrado, conforme § 4º:

§ 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

§ 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.

Algumas empresas têm gerado cobranças indevidas ao lavrar um TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) de forma automática, sem apurar se houve furto de energia elétrica “gato”.

Quando o consumo acaba sendo inferior a média de consumo, os consumidores estão sendo cobrados indevidamente, com a penalidade imposta de forma indevida, o que gera uma cobrança indevida, conforme artigo 42 do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

o termo de ocorrência de inspeção/irregularidade é a formalização de vistoria da sua unidade de medição de energia elétrica ou parte dela, o funcionário da light ou da empresa de energia vai lá no seu poste muro verifica o relógio verifica os ramais e encontrando alguma irregularidade ele lavra o chamado TOI termo de ocorrência de inspeção/irregularidade indicando o que ele achou de errado.

 

Normalmente ele vem acompanhado mais tarde no estado e Município do Rio de Janeiro com um parcelamento indevido de milhares de reais  de forma automática o que faz o consumidor tomar aquele impacto profundo no peito .

 

VocÊ acaba entrando em dívidas,não pagando de ódio ,muitas vezes seu nome é negativado sua luz é cortada e você forçado a fazer um acordo de confissão de dívida absurdo mesmo sabendo que não tinha nada de errado na sua ligação de energia elétrica.

 

  • OU SEJA TE ACUSAM DE TER UM GATO
  • NÃO PROVAM
  • TE COBRAM MESMO ASSIM
  • CORTAM SUA LUZ PORQUE VOCÊ REVOLTADO NÃO  PAGA E ACHA QUE ADMINISTRATIVAMENTE RESOLVERIA QUANDO NINGUÉM RESOLVE.
  • É OBRIGADO A FAZER UMA CONFISSÃO DE DIVIDA E NOVAMENTE É LESADO.

 

O QUE VEM ACONTECENDO COM CONSUMIDORES DA LIGHT NO RIO DE JANEIRO ?

Aqui no Rio de Janeiro o que vem acontecendo é ,ninguém te chama dizem que fizeram a inspeção e de repente chega na sua casa ja a cobrança parcelada

 

Ou seja aqui no rio de janeiro se você não ir a justiça reclamar disso e pedir para que um perito verifique se o TOI foi correto você acaba pagando por algo que não deveria pagar.

 

 

COMO UM ADVOGADO PODE TE AJUDAR COM CASOS DE TOI ?

 

O advogado na prática é o unico que hoje aqui no Rio de Janeiro pode te ajudar então o que você precisa ter ciência e fazer :

 

  • Vá a um advogado de confiança ou a defensoria se não tiver dinheiro para ir contratar um advogado.
  • separe toda a documentação para que o advogado ou defensor possa ir a justiça buscar seus direitos

o seu advogado vai mandar você separar toda documentação para que através da vara civel da sua região vocês venham a lutarem na justiça para que um perito imparcial indique se existiu mesmo ou não a irregularidade no consumo de energia elétrica que te acusam.

  • seu advogado vai pedir para suspender aquela multa
  • seu advogado vai pedir vistoria na sua instalação
  • seu advogado vai utilizar quesitos em busca de investigar o suposto  gato de energia.
  • Seu advogado vai pedir uma indenização por terem te acusado de ter feito algo que você não fez ou te defender caso provado que você fez.

 

 

 

 

O QUE LEVAR PARA SEU ADVOGADO ?

 

descubra o que precisa ser separado para que você possa levar a seu advogado .

 

LEVARÁ AO SEU ADVOGADO OS SEGUINTES DOCUMENTOS ORIGINAL E CÓPIA  :

  • RG
  • CPF
  • CNH
  • TOI
  • MEMÓRIA DE CÁLCULO DO TOI
  • RECIBO DO QUE JA PAGOU COM NOTINHAS
  • EXTRATO SE NO DEBITO AUTOMÁTICO OU CARTÃO DE CRÉDITO.
  • CONTAS DE LUZ ÚLTIMOS 3 MESES
  • FOTOS DO RELÓGIO
  • 3 ÚLTIMOS CONTRA CHEQUES
  • 3 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA
  • REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL
  • REGISTRO DO CASO DO PROCON
  • REGISTRO DO CASO NA LIGHT
  • FOTOS DOS AGENTES
  • PLACA DO CARRO DOS AGENTES